Justiça multa Estado em R$ 30 mil por atraso na implantação da DEAM em Petrópolis

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Priscila Torquato
A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 30 mil ao Estado do Rio de Janeiro por descumprir uma decisão que obrigava a apresentação de um plano para a instalação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.

A decisão foi assinada nesta semana pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis.

Além da multa, o magistrado determinou que o Estado apresente, em até cinco dias, um plano detalhado para a implantação da unidade.

A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que cobra a criação da delegacia especializada no município.

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Em decisão anterior, a Justiça havia concedido prazo de 30 dias para que o governo estadual apresentasse um cronograma com a definição do imóvel, etapas de adaptação ou obra, previsão de lotação de servidores e aquisição de equipamentos.

O Estado recorreu da decisão e pediu a ampliação do prazo por 90 dias, alegando complexidade administrativa e dificuldades para encontrar um imóvel adequado para a instalação da DEAM.

Especialistas estão analisando os desdobramentos deste caso importante para a sociedade.

📰 Fonte: G1 - Ver notícia original →

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