A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Município (DOM) e assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos). A regra prevê multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambiente público no Município de Belo Horizonte.

O texto aponta que são considerados ambientes públicos avenidas, ruas, praças, viadutos, passarelas e áreas de vegetação.

Ao justificar a decisão, o prefeito afirmou que o projeto é inconstitucional, porque invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o tema já é tratado pela Lei de Drogas, de âmbito federal. Assim, a criação de multa municipal configuraria uma punição adicional para uma conduta já prevista em lei, o que poderia ser considerado uma “sanção penal paralela”.

A Defensoria Pública de Minas Gerais também apontou que o projeto ultrapassa o interesse local, por tratar de práticas já tipificadas como crime pela legislação federal.

Além disso, secretarias se manifestaram contra a proposta. A Secretaria Municipal de Saúde avaliou que o texto adota uma abordagem punitiva para uma questão de saúde pública, contrariando diretrizes que priorizam cuidado, acolhimento e redução de danos.